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- Legislação [Decreto Nº 27 de 8 de Setembro de 2014]
Decreto N° 27/2014
Número
N° 27/2014
N° 27/2014
Tipo
Decreto
Decreto
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
08/09/2014
08/09/2014
Ementa
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.