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- Legislação [Decreto Nº 4 de 7 de Novembro de 2007]
Decreto N° 4/2007
Número
N° 4/2007
N° 4/2007
Tipo
Decreto
Decreto
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
07/11/2007
07/11/2007
Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS UTILIZADOS PELO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS UTILIZADOS PELO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.