- Início
- Legislação [Lei Nº 623 de 20 de Junho de 2011]
Lei N° 623/2011
Número
N° 623/2011
N° 623/2011
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
20/06/2011
20/06/2011
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM '03', DO ART. 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 500/2008 DE 18 DE ABRIL DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC.
ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM '03', DO ART. 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 500/2008 DE 18 DE ABRIL DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC.