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- Legislação [Resolução Nº 5 de 20 de Março de 2017]
Resolução N° 5/2017
Número
N° 5/2017
N° 5/2017
Tipo
RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
20/03/2017
20/03/2017
Ementa
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO Nº 06/16, DE 2 DE NOVEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO Nº 06/16, DE 2 DE NOVEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.