Fica acrescentado o Parágrafo Único ao Artigo 2º da Resolução nº 06/16, de 21 de novembro de 2016, com a seguinte redação:

“Art. 2º(..) Parágrafo Único - Os vereadores que residem em localidades diferentes daquela na qual se realiza a Sessão legislativa ordinária, fará jus a uma diária a título de ajuda de custos para de despesas de deslocamento no valor de R$ 100,00 (cem reais), com exceção dos meses de janeiro e fevereiro de 2017, onde o valor devido é de R$ 400,00 (quatrocentos reais).”

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2017.