- Início
- Legislação [Lei Nº 1927 de 20 de Maio de 2026]
Lei N° 1927/2026
Número
N° 1927/2026
N° 1927/2026
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
20/05/2026
20/05/2026
Ementa
DISPÕE SOBRE PRINCÍPIOS, GARANTIAS E DIRETRIZES DE PROTEÇÃO AO CONTRIBUINTE DE TRIBUTOS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE PRINCÍPIOS, GARANTIAS E DIRETRIZES DE PROTEÇÃO AO CONTRIBUINTE DE TRIBUTOS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.