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  • Legislação [Lei Nº 1921 de 8 de Abril de 2026]

Lei N° 1921/2026

Número
N° 1921/2026
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
08/04/2026
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO COLABORATIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral
l_1921.pdf
Texto compilado
Lei Nº 1921 de 8 de Abril de 2026

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