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- Legislação [Lei Nº 1891 de 22 de Dezembro de 2025]
Lei N° 1891/2025
Número
N° 1891/2025
N° 1891/2025
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
22/12/2025
22/12/2025
Ementa
DISPÕE SOBREO REGIMЕ GERAL DE FLEXIBILIZAÇÃO DE JORNADA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TIANGUÁ, INSTITUI O ACORDO INDIVIDUAL ADMINISTRATIVO DE JORNADA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPÕE SOBREO REGIMЕ GERAL DE FLEXIBILIZAÇÃO DE JORNADA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TIANGUÁ, INSTITUI O ACORDO INDIVIDUAL ADMINISTRATIVO DE JORNADA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.