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- Legislação [Lei Nº 1886 de 8 de Dezembro de 2025]
Lei N° 1886/2025
Número
N° 1886/2025
N° 1886/2025
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
08/12/2025
08/12/2025
Ementa
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DE ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI NO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DE ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI NO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.