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- Legislação [Lei Nº 1937 de 25 de Maio de 2026]
Lei N° 1937/2026
Número
N° 1937/2026
N° 1937/2026
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
25/05/2026
25/05/2026
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PARA O DEBATE DE PROPOSTAS QUE IMPLIQUEМ AUMENTO REAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E NA ELABORAÇÃO DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS (PPA,LDO E LOA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PARA O DEBATE DE PROPOSTAS QUE IMPLIQUEМ AUMENTO REAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E NA ELABORAÇÃO DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS (PPA,LDO E LOA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.