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- Legislação [Lei Nº 1938 de 25 de Maio de 2026]
Lei N° 1938/2026
Número
N° 1938/2026
N° 1938/2026
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
25/05/2026
25/05/2026
Ementa
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARAA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARAA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.