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- Legislação [Lei Nº 1957 de 29 de Junho de 2026]
Lei N° 1957/2026
Número
N° 1957/2026
N° 1957/2026
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
29/06/2026
29/06/2026
Ementa
ALTERA O ARTIGO 38-D DA LEI MUNICIPAL N. 1.283/2020, DE 09 DE JUNHO DE 2020, INCLUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N. 1.343/2021, DE 30 DE ABRIL DE 2021, QUE INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ E O FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ - FUNPGMT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA O ARTIGO 38-D DA LEI MUNICIPAL N. 1.283/2020, DE 09 DE JUNHO DE 2020, INCLUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N. 1.343/2021, DE 30 DE ABRIL DE 2021, QUE INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ E O FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ - FUNPGMT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.