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- Legislação [Decreto Nº 32 de 1 de Outubro de 2013]
Decreto N° 32/2013
Número
N° 32/2013
N° 32/2013
Tipo
Decreto
Decreto
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
01/10/2013
01/10/2013
Ementa
Decreto Municipal nº 032, de 01 de Outubro de 2013. Regulamenta o lançamento e cobrança do Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, cria e institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços no âmbito do Município de Tianguá - Ceará e dá outras providências.
Decreto Municipal nº 032, de 01 de Outubro de 2013. Regulamenta o lançamento e cobrança do Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, cria e institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços no âmbito do Município de Tianguá - Ceará e dá outras providências.