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- Legislação [Decreto Nº 63 de 7 de Outubro de 2011]
Decreto N° 63/2011
Número
N° 63/2011
N° 63/2011
Tipo
Decreto
Decreto
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
07/10/2011
07/10/2011
Ementa
SUSPENDE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E DETERMINA PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL QUANTO A CONTRATOS FIRMADOS E VIGENTES, INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO EM CASOS ESPECÍFICOS, RELACIONADOS A EMPRESAS SOB INVESTIGAÇÃO DA PROCAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC.
SUSPENDE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E DETERMINA PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL QUANTO A CONTRATOS FIRMADOS E VIGENTES, INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO EM CASOS ESPECÍFICOS, RELACIONADOS A EMPRESAS SOB INVESTIGAÇÃO DA PROCAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC.