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- Legislação [Decreto Nº 6 de 19 de Fevereiro de 2009]
Decreto N° 6/2009
Número
N° 6/2009
N° 6/2009
Tipo
Decreto
Decreto
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
19/02/2009
19/02/2009
Ementa
DISPÕES SOBRE AS FESTIVIDADES DE CARNAVAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕES SOBRE AS FESTIVIDADES DE CARNAVAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.