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- Legislação [Decreto Nº 92 de 17 de Novembro de 2008]
Decreto N° 92/2008
Número
N° 92/2008
N° 92/2008
Tipo
Decreto
Decreto
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
17/11/2008
17/11/2008
Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE QUE TRATA O ART. 22 DA LOAAS E A LEI MUNICIPAL Nº 220/97 DE 22/11/1997.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE QUE TRATA O ART. 22 DA LOAAS E A LEI MUNICIPAL Nº 220/97 DE 22/11/1997.