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- Legislação [Decreto Nº 3 de 2 de Julho de 2007]
Decreto N° 3/2007
Número
N° 3/2007
N° 3/2007
Tipo
Decreto
Decreto
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
02/07/2007
02/07/2007
Ementa
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.