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- Legislação [Decreto Nº 7 de 20 de Fevereiro de 2004]
Decreto N° 7/2004
Número
N° 7/2004
N° 7/2004
Tipo
Decreto
Decreto
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
20/02/2004
20/02/2004
Ementa
REGULAMENTA A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO ESPECIAL DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGULAMENTA A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO ESPECIAL DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.