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- Legislação [Lei Nº 8 de 24 de Março de 1977]
Lei N° 8/1977
Número
N° 8/1977
N° 8/1977
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
24/03/1977
24/03/1977
Ementa
Outorga em sessão à CAGECE os serviços públicos municipais de abastecimento de água e coleta de esgotos sanitários e dá outras providências.
Outorga em sessão à CAGECE os serviços públicos municipais de abastecimento de água e coleta de esgotos sanitários e dá outras providências.