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  • Legislação [Constituição Estadual Nº 1 de 5 de Outubro de 1989]

Constituição Estadual N° 1/1989

Número
N° 1/1989
Tipo
Constituição Estadual
Esfera
Estadual
Data publicação
05/10/1989
Ementa
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
Texto integral
l_1.pdf
Texto compilado
Constituição Estadual Nº 1 de 5 de Outubro de 1989

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