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- Legislação [Lei Nº 767 de 17 de Setembro de 2013]
Lei N° 767/2013
Número
N° 767/2013
N° 767/2013
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
17/09/2013
17/09/2013
Ementa
ALTERA O INCEISO II ART. 2º, DA LEI N º 568/09, DE 08/12/2009, QUE TRATA DA SIMBOLOGIA DAS - II E DÁ OUTRAS PROVIDêNCIAS.
ALTERA O INCEISO II ART. 2º, DA LEI N º 568/09, DE 08/12/2009, QUE TRATA DA SIMBOLOGIA DAS - II E DÁ OUTRAS PROVIDêNCIAS.