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- Legislação [Lei Nº 774 de 20 de Setembro de 2013]
Lei N° 774/2013
Número
N° 774/2013
N° 774/2013
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
20/09/2013
20/09/2013
Ementa
AUTORIZA A CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA SERVIREM A OUTRAS ENTIDADES OU ORGÃOS PÚBLICOS.
AUTORIZA A CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA SERVIREM A OUTRAS ENTIDADES OU ORGÃOS PÚBLICOS.