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- Legislação [Lei Nº 783 de 20 de Novembro de 2013]
Lei N° 783/2013
Número
N° 783/2013
N° 783/2013
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
20/11/2013
20/11/2013
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 595/2010, DE 18 DE AGOSTO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 595/2010, DE 18 DE AGOSTO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.