LEI Nº 1345/2021, DE 06 DE MAIO DE 2021.
ALTERAÇÃO DE DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 849/2014, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014 QUE TRATA SOBRE A ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E REGIMENTO INTERNO DA GUARDA MUNICIPAL DE TIANGUÁ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ – CEARÁ, Luiz Menezes de Lima, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Tianguá APROVOU, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
O Art. 74 da Lei n° 849/2014 passa a vigorar com o seguinte texto:
I – os guardas municipais terão sua jornada de trabalho pelo regime de escala/plantão, trabalhando por 24 horas com 72 horas de repouso.
O Art. 74 da Lei n° 849/2014 passa a vigorar acrescido de parágrafo único:
Parágrafo Único: a jornada de trabalho de trabalho na modalidade revezamento escala prevista no caput deste artigo aplica-se aos contratos de trabalhos vigentes e aos contratos vindouros.
Esta lei passa a vigorar na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Centro Administrativo de Tianguá-CE, 06 de maio de 2021.
Luiz Menezes de Lima
Prefeito Municipal