Vigência entre 1 de Janeiro de 1994 e 3 de Setembro de 2000.
Dada por Lei nº 151, de 08 de novembro de 1994
Lei nº 151, de 08 de novembro de 1994
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DE TIANGUÁ - COMALETI E DÁ OUTRAS PROVIDêNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Conselho Municipal de Alimentação Escolar será constituído por um presidente, que será o(a) secretário(a) municipal de educação, um representante dos professores da rede pública, um representante dos pais de alunos e um representante dos trabalhadores rurais.
. Cada membro do COMALETI será substituído a cada 2 (dois) anos, com exceção do(a) presidente, cuja substituição dar-se-á quando houver mudanças do(a) titular da Secretaria de Educação do Município.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TIANGUÁ, aos 08 de novembro de 1994.
Aldy Nunes
Prefeito Municipal