LEI Nº 1325/2021, DE 08 DE MARÇO DE 2021.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$256.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL) INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ, LUIZ MENEZES DE LIMA, no uso de suas atribuições legais, etc. Faço saber que a Câmara Municipal de Tianguá APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Fica autorizado ao vigente orçamento a abertura de crédito adicional especial no valor de 256.000,00 (Duzentos e Cinquenta e Seis Mil), para fazer face a cobertura de despesas com a Reforma do Terminal Rodoviário de Tianguá:
| ORGÃO | 03 | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO | |
| U.0 | 03.01 | Secretaria de Administração. | |
| 26.782.0007.1.036 | Reforma do Terminal Rodoviário | Valor — R$ | |
| 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações | 220.000,00 | |
| TOTAL DA P.A. | 220.000,00 |
| ORGÃO | 03 | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO | |
| U.O | 03.01 | Secretaria de Administração. | |
| 26.782.0007.2.112 | Gestão Administrativa do Terminal Rodoviário | Valor- R$ | |
| 3.1.90.04.00 | Contratação por Tempo Determinado | 2.000,00 | |
| 3.1.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixa Pessoal Civil | 2.000,00 | |
| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 10.000,00 | |
| 3.3.90.36.00 | Outros Serviços Terceiros Pessoa Física | 10.000,00 | |
| 3.3.90.39.00 | Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica | 10.000,00 | |
| 4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente | 2.000,00 | |
| TOTAL DA P.A. | 36.000,00 |
Os recursos para fazer face a abertura do crédito adicional especial descrito no artigo 1º desta Lei correrá por conta da anulação parcial das dotações do vigente orçamento, conforme o disposto no inciso IIl do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/04, especificado abaixo:
| ORGÃO | 14 | SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURIMO | |
| U.O | 14.01 | Secretaria de Meio Ambiente e Turismo | |
| 23.695.0444.1.035 | Implantação de Pólos de Lazer e Infraestrutura Turística | Valor — R$ | |
| 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações | 256.000,00 | |
| TOTAL DA P.A. | 256.000,00 |
Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as dotações ora criadas, utilizando os limites especificados na Lei Orçamentária Anual vigente, utilizando como fonte de Recursos a anulação parcial de dotações do orçamento vigente, na forma do inciso II, parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal 4.320/1964.
Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Centro Administrativo de Tianguá, 08 de março de 2021.
Luiz Menezes de Lima
Prefeito Municipal