1°. O art. 1º da Lei Municipal nº 752/2013 passa a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Trânsito de Tianguá - FMT, de natureza contábil e financeira, vinculado à Autarquia de Segurança, Trânsito e Transporte ASTT, a qual engloba a Superintendência de Trânsito e Transporte - STT, órgão executivo municipal de trânsito, com a finalidade de concentrar e administrar recursos destinados à execução de projetos, ações e políticas públicas voltadas à melhoria da segurança e da circulação viária no Município.

O art. 2º da Lei Municipal nº 752/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2°. Os recursos arrecadados pelo Fundo Municipal de Trânsito serão aplicados nas finalidades previstas no art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro, nas normas expedidas pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, inclusive a Resolução nº 875, bem como em suas futuras atualizações normativas.

§ 1° Os recursos do Fundo deverão ser aplicados nas seguintes áreas:

I- Sinalização de trânsito;

II - Engenharia de tráfego e de campo;

III - Fiscalização e policiamento de trânsito;

IV - Educação para o trânsito;

V- Modernização, aparelhamento e fortalecimento institucional da Superintendência de Trânsito e Transporte - STT;

VI - Pavimentação, recapeamento, tapa-buracos e recomposição de pista e acostamentos, desde que relacionados à segurança e à circulação viária.

§ 2° Nos termos da Emenda Constitucional nº 132, de 2023, admite-se a desvinculação de até 30% (trinta por cento) das receitas do Fundo, conforme disciplina da legislação aplicável.

O inciso VI do art. 3º da Lei Municipal nº 752/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

VI - o produto da arrecadação das multas de trânsito aplicadas no âmbito do Município, nos termos do art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro e demais alterações legislativas que venham a ocorrer.

O art. 5º da Lei Municipal nº 752/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5°. A gestão administrativa e financeira do Fundo Municipal de Trânsito competirá à Autarquia de Segurança, Trânsito e Transporte - ASTT, observadas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Trânsito previsto no art. 6°, b da Lei Municipal n° 568 de 2009.

O art. 6º da Lei Municipal n° 752/2013 passa a vigorar com a seguinte redação: redação:

Art. 6°. Compete à entidade gestora do Fundo Municipal de Trânsito:

I - Planejar e executar a aplicação dos recursos do Fundo;

II - Manter controle contábil, financeiro e patrimonial dos recursos;

III - Elaborar relatórios periódicos de gestão financeira;

IV - Prestar contas da aplicação dos recursos ao Conselho Municipal de Trânsito e aos órgãos de controle competentes.

O art. 8º da Lei Municipal nº 752/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8°. Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Trânsito serão movimentados pelo Presidente da Autarquia de Segurança, Trânsito e TransporteASTT, em conjunto com o Secretário de Finanças do Município, observadas as normas de direito financeiro e controle público.

Fica acrescido o art. 8°-B à Lei Municipal nº 752/2013, com a seguinte redação:

Art. 8°-B. Os recursos provenientes da arrecadação de multas de trânsito somente poderão ser aplicados nas finalidades previstas no art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro, nas normas expedidas pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. inclusive a Resolução nº 875, bem como em suas futuras atualizações normativas, sendo vedada sua utilização para despesas estranhas às atividades de sinalização, engenharia de tráfego, fiscalização, policiamento e educação de trânsito, ressalvada a hipótese de desvinculação prevista na Emenda Constitucional nº 132, de 2023.

Fica acrescido o art. 8º-C à Lei Municipal nº 752/2013, com a seguinte redação:

Art. 8°-C. A entidade gestora do Fundo Municipal de Trânsito deverá garantir a publicidade das receitas e despesas do Fundo, mediante divulgação em meio eletrônico de acesso público, observadas as normas de transparência da administração pública.