“Art. 203.4 Ouvidoria Parlamentar Municipal é um órgão de interlocução entre a Câmara Municipal e a sociedade, constituindo-se de um canal aberto para o recebimento de'solicitações. pedidos de informação, reclamações, sugestões, denúncias, elogios e quaisquer outros encaminhamentos da sociedade, desde que relacionados à Câmara Municipal.

§1º- Compete à Ouvidoria Parlamentar Municipal:

I - receber, analisar e encaminhar aos órgãos competentes as manifestações da sociedade que lhe forem dirigidas, em especial aquelas sobre:

a) violação ou qualquer forma de discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais;

b) ilegalidades, atos de improbidade administrativa e abuso de poder;

c) mal funcionamento dos serviços legislativos e administrativos da Câmara Municipal;

II - dar prosseguimento às manifestações recebidas;

III - informar o cidadão ou entidade qual o órgão para onde deverá se dirigir. quando as manifestações não forem de competência da Ouvidoria Parlamentar Municipal;

IV - organizar os mecanismos e canais de acesso dos interessados à Ouvidoria Parlamentar Municipal;

V - facilitar o amplo acesso do usuário aos serviços da Ouvidoria, simplificando seus procedimentos e orientando os cidadãos sobre os meios de formalização das mensagens a serem encaminhadas àquela;

VI - auxiliar à Mesa Diretora na tomada de medidas para sanar as violações, as ilegalidades, bem como os abusos constatados;

VII - auxiliar à Mesa Diretora na tomada de medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos e administrativos;

VIII - acompanhar as manifestações encaminhadas pela sociedade civil à Câmara Municipal;

IX - conhecer as opiniões e necessidades da sociedade para sugerir à Câmara Municipal as mudanças por ela almejadas;

X - auxiliar na divulgação dos trabalhos da Câmara Municipal, dando conhecimento aos cidadãos dos canais de comunicação e dos mecanismos de participação disponíveis;

§2º- De posse de reclamação, a Ouvidoria Parlamentar deverá tomar as providências no sentido de sua apuração e encaminhar a sua conclusão à Mesa da Câmara Municipal, visando solucionar o problema.

§3º A Ouvidoria Parlamentar Municipal responderá em até 15 (quinze) dias, a contar do seu recebimento, às mensagens que lhe forem enviadas, sendo esse prazo de 30 (trinta) dias quando a demanda necessitar de encaminhamentos ou respostas de outros órgãos.

§4º Admitir-se-á prorrogação do prazo, por igual período, quando a complexidade do caso assim o exigir.

§5º-  A Mesa da Câmara Municipal assegurará autonomia à Ouvidoria Parlamentar, através dos meios necessários ao desempenho de suas atividades.”

“Art. 204 A Ouvidoria Parlamentar é composta de um Ouvidor-Geral que será designado pelo Presidente da Câmara Municipal, dentre os Vereadores da Casa, com mandatode dois anos, vedada sua recondução.

§1º O Presidente da Câmara poderá designar um Vereador como OuvidorSubstituto. o qual assumirá as funções do Ouvidor-Geral em seus impedimentos e ausências.

§2º  O Ouvidor-Geral, poderá, no execício de suas funções:

I – requisitar informações ou cópias de documentos necessários ao desenvolvimento de suas atribuições regimentais a qualquer órgão ou servidor da Câmara Municipal através da Presidência da Câmara Municipal;

II - defender e representar internamente os direitos do cidadão, em particular os dos usuários dos serviçosda Instituição;

III - receber e analisar as demandas contra o mau atendimento, abusos e erros de seus membros e servidores. propondo soluções e a eliminação das causas;

IV - analisar os dados estatísticos das manifestações e os respectivos encaminhamentos;

V - esclarecer dúvidas e auxiliar os cidadãos acerca dos serviços prestados pela Câmara Municipal, atuando na prevenção e na solução de conflitos;

VI - apresentar ao Presidente da Câmara os relatórios anual e quadrimestral dos serviços de atendimento efetuadose atividades desenvolvidas pela Ouvidoria;

VII - desenvolver informativos para divulgar à sociedade as ações administrativas adotadas pela Câmara Municipal e que guardem relação com a intervenção da Ouvidoria;

IX - solicitar informações quanto ao andamento de procedimentosiniciados por ação

X - incentivar e propiciar aos membros da Ouvidoria oportunidades de capacitação e aperfeiçoamento para o desenvolvimento das suas atividades.”