DECRETO LEGISLATIVO Nº 17/2008, DE 15 DE NOVEMBRO DE 2009.
Desaprova as contas de governo do Ex-Prefeito Municipal de Tianguá, Luiz Menezes de Lima, relativos ao Exercício Financeiro de 2006, e dá outras providências.
CONSIDERANDO que o parecer prévio nº 44/2009, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, foi pela desaprovação das contas de governo, relativas ao exercício financeiro de 2006.
CONSIDERANDO que, segundo a lei orgânica do Município de Tianguá, é necessário 2/3 dos votos dos membros da Câmara para derrubar o parecer do Tribunal de Contas dos Municipios; e
CONSIDERANDO que a votação realizada no dia 09/11/09, foi a seguinte; 06(seis) votos contra o parecer do Tribunal de Contas dos Municípios; e 04(quatro) votos a favor do parecer do TCM;
A MESA DIREITORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIANGUÁ - CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 14, IV do Regimento Interno desta Casa Legislativa, faz saber que o plenário desaprovou, e essa promulga o seguinte decreto legislativo:
Plenário Vereadora Gláucia Marques, da Câmara Municipal de Tianguá/CE, 16 de novembro de 2009.
Pedro Arnaldo Medeiros Ponte
Presidente da Câmara Municipal
Valdene Vasconcelos Cunha
Vice-Presidente da Câmara Municipal
Raimundo Nonato Portela Fontenele
1º Secretário
Haroldo Aragão Correia
2° Secretário