LEI N° 902/2015, DE 15 DE JUNHO DE 2015.
Cria o cargo de Agente de Desenvolvimento da Sala do Empreendedor e institui a simbologia do cargo comissionado estabelecido no artigo 74, da Lei nº 848/2014, de 11 de dezembro de 2014 e dá outras providências, etc.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ, JEAN NUNES AZEVEDO, no uso de suas atribuições legais, etc. Faço saber que a Câmara Municipal de Tianguá APROVOU, e eu, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º.
Fica criado o cargo de Agente de Desenvolvimento na Secretaria de Administração, tendo a simbologia DAS-I, Cargos de Direção e Assessoramento Superior, de provimento em comissão, constante do ANEXO ÚNICO, parte integrante desta Lei.
Art. 2º.
O valor do Cargo de Direção e Assessoramento Superior – DAS I e suas atribuições estão no anexo único desta Lei.
Art. 3º.
As despesas decorrentes desta lei serão por conta do orçamento vigente.
Art. 4º.
Ficam revogadas as disposições em contrário aa presente Lei, que passa a vigorar a partir de sua publicação.
Centro Administrativo de Tianguá, em 15 de junho de 2015.
Jean Nunes Azevedo
Prefeito Municipal