LEI Nº 736/2013, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2013.
Institui as simbologias dos cargos comissionados estabelecidos no item 3.1 A do artigo 3º da Lei 618/2011, de 24 de Junho de 2011 e dá outras providências, etc.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ, JEAN NUNES AZEVEDO, no uso de suas atribuições legais, etc. Faço saber que a Câmara Municipal de Tianguá anroyou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Ficam instituidas na secretaria da Juventude, Esporte e Lazer as simbologias DAS - Cargos de Direção e Assessoramento Superior, referências DAS II, e DNI Cargos de Direção Intermediária, referências DNI - I, de provimento em comissão, constantes do ANEXO ÚNICO, parte integrante desta Lei.
Art. 2º.
Os valores dos Cargos de Direção e Assessoramento Superior - DAS e Cargos de Direção Intermediária DNI, são fixados pelo ANEXO II da Lei 337/2002, de 11 de Novembro de 2002
Art. 3º.
Ficam revogadas as disposições em contrário a presente lei, que passa a vigorar a partir de sua publicação que será imediata, com seus efeitos práticos e financeiros a contar de 1º de janeiro de 2013.
Centro Administrativo de Tianguá, em 22 de fevereiro de 2013.
Jean Nunes Azevedo
Prefeito Municipal