Identificação Básica

REGULAMENTO INTERNO

Lei

701

2012

30 de Outubro de 2012

ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI N° 701/12, DE 30 DE OUTUBRO DE 2012.

    Abre crédito adicional ao vigente orçamento e dá outras providências.

      A PREFEITURA MUNICIPAL DE TIANGUÁ – CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e etc., faço saber que a Câmara Municipal de Tianguá aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

       

        Art. 1º.  

        Fica aberto ao vigente orçamento um crédito adicional suplementar no valor de R$ 6.481.000,00(seis milhões, quatrocentos e oitenta e um mil reais) para fazer face à cobertura de despesas com vistas à continuação das ações de custeio e das despesas de capital necessárias ao desenvolvimento do Município de Tianguá/CE, especificadas por intermédio das seguintes dotações orçamentárias a seguir discriminadas, as quais terão como fonte de recursos a anulação de dotações orçamentárias na forma do artigio segundo desta Lei:

         

          Orgao.: 03 SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

          Unid.Orç: 0301 SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

          04.122.0002.2.003 MANUT. DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
          3.1.90.11.00102Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil30.000,00

           

            Orgao..: 04 SECRETARIA DE FINANCAS

            Unid. Orç: 0401 SECRETARIA DE FINANCAS

            3.3.90.30.00124Material de Consumo15.000,00
            3.3.90.47.00131Obrigações Tributarias e contributivas50.000,00

             

              Orgao......:05 SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA

              Unid. Orç: 0501 SECRETARIA DE EDUCACAO

              12.306.0220.2.009 MANUTENCAO DA ALIMENTACAO ESCOLAR - PNAE PRE ESCOLAR
              3.3.90.30.00149Material de Consumo40.000,00

               

                12.361.0240.2.010 MANUTENCAO DA ALIMENTACAO ESCOLAR - PNAE FUNDAMENTAL
                3.3.90.30.00157Material de Consumo200.000,00

                 

                  12.365.0240.2.011 MANUTENCAO DA ALIMENTACAO ESCOLAR EM CRECHES - PNAE CRECHES
                  3.3.90.30.00162Material de Consumo10.000,00

                   

                    Orgão....:05 SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA

                    Unid. Orç: 0502 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO

                    12.122.0002.2.015 GESTAO DOS PROGRAMAS DE EDUCACAO
                    3.1.90.11.00197Vencimentos e Vantagens Fixas300.000,00
                    3.1.90.13.00198Obrigações Patronais100.000,00
                    3.3.90.30.00200Material de Consumo100.000,00

                     

                      Órgão...: 05 SECRETARIAS DE EDUCACAO E CULTURA
                      Unid. Orç: 0503 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO BASICA - FUNDEB

                       

                        12.361.0010.2.072 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 40%
                        3.1.90.11.00967Vencimentos e Vantagens Fixas - p civil800.000,00
                        3.1.90.13.00968Obrigações Patronais260.000,00
                        3.3.90.30.00974Material de Consumo300.000,00
                        3.3.90.36.00975Outros Serviços de Terceiros - Pessoa fls.26.000,00
                        3.3.90.47.00978Obrigações Tributárias e contributivas50.000,00

                         

                          12.361.0010.2.073 VALORIZACAO DO MAGISTERIO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 60 %
                          3.1.90.11.00982Vencimentos e Vantagens Fixas – p civil1.000.000,00
                          3.1.90.13.00983Obrigações Patronais400.000,00

                           

                            12.368.0010.2.076 TRANSPORTE ESCOLAR DA EDUCACAO BASICA MUNICIPAL
                            3.3.90.39.00997Outros Serviços de Terceiros - Pessoa jur.200.000,00

                             

                              Órgão... 06 SECRETARIA DE SAUDE
                              Unid. Orç: 0602 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
                              10.122.0002.2.021 GESTAO DOS PROGRAMAS DE SAUDE
                              3.1.90.04.00861Contratação por Tempo Determinado100.000,00
                              3.1.90.11.00240Vencimentos e Vantagens Fixas - P Civil250.000,00
                              3.1.90.13.00241Obrigações Patronais270.000,00
                              3.3.90.30.00243Material de Consumo100.000,00

                               

                                10.301.0015.2.023 MANUTENCAO DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA
                                3.1.90.11.00253Vencimentos e Vantagens Fixas - P civil260.000,00
                                3.3.90.30.00254Material de Consumo80.000,00

                                 

                                  10.301.0171.2.025 MANUTENCAO DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE
                                  3.1.90.11.00262Vencimentos e Vantagens Fixas - P.Civil30.000,00
                                  3.1.90.36.001053Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física90.000,00

                                   

                                    10.302.0016.2.027 CONTRATACAO DE SERVICOS SUPLEMENTARES DE SAUDE
                                    3.3.50.43.00274Subvenções Sociais700.000,00

                                     

                                      10.304.0018.2.030 VIGILANCIA SANITARIA E AMBIENTAL
                                      3.3.90.30.00287Material de Consumo10.000,00

                                       

                                        10.331.0174.2.032 MANUTENCAO DO CENTRO REGIONAL DA SAUDE DO TRABALHADOR-CEREST
                                        3.3.90.30.00303Material de Consumo80.000,00
                                        3.3.90.36.00305Outros Serviços de Terceiros – Pessoa fis.15.000,00

                                         

                                          Orgão...: 07 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA

                                          Unid. Orç: 0701 SECRETARIA ACAO SOCIAL E CIDADANIA

                                          08.122.0002.2.033 MANUTENCAO DA SECRETARIA E GESTAO DOS PROGRAMAS DE ASSISTENCIIA SOCIAL
                                          3.3.90.30.00317Material de Consumo10.000,00
                                          3.3.90.36.00321Outros Serviços de Terceiros - Pessoa físicos13.000,00

                                           

                                            08.122.0002.2.034 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA GESTAO DOS PROGRAMAS DE ASSISTENCIA SOCIAL
                                            3.1.90.13.00334Obrigações Patronais100.000,00
                                            3.1.90.04.00331Contratação por Tempo Determinado180.000,00
                                            3.1.90.11.00333Vencimentos e Vantagens Fixas40.000,00

                                             

                                              08.243.0019.2.037 MANUTENCAO DOS SERVICOS DO PRO-JOVEM ADOLESCENTE - MDS
                                              3.3.90.30.00352Material de Consumo30.000,00
                                              3.3.90.36.00353Outros Serviços de Terceiros - Pessoa física4.000,00

                                               

                                                Órgão... 08 SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA, TURISMO E MEIO AMBIENTE

                                                Unid. Orç: 0801 SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA, TURISMO E MEIO AMBIENTE

                                                 

                                                  04.122.0005.2.048 MANUTENCAO DO PROGRAMA DE AGENTE DE TRANSITO
                                                  3.1.90.11.001Vencimentos e Vantagens Fixas – P. civil50.000,00
                                                  3.3.90.30.003Material de Consumo5.000,00
                                                  3.3.90.36.004Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física3.000,00

                                                   

                                                    15.122.0002.2.049 GESTAO DOS PROGRAMAS DE INFRA-ESTRUTURA, TURISMO E MEIO AMBIENTE
                                                    3.3.90.30.0010Material de Consumo80.000,00
                                                    4.4.90.52.0014Equipamentos e Material Permanente10.000,00

                                                     

                                                      Órgão...: 09 SECRETARIA DE AGRICULTURA E DE SENVOLVIMENTO ECONOMICO
                                                      Unid. Orç: 0901 SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
                                                      20.122.0002.2.059 GESTAO DOS PROGRAMS DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
                                                      3.3.90.30.00125Material de Consumo50.000,00

                                                       

                                                        Órgão: 11 SECRETARIA DA JUVENTUDE, ESPORTES E LAZER

                                                        Unid. Orç: 1101 SECRETARIA DE JUVENTUDE, ESPORTES E LAZER

                                                        27.122.0009.2.079 FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
                                                        3.3.90.36.001019Outros Serviços de Terceiros - Pessoa físicа10.000,00

                                                         

                                                          Órgão.12 SECRETARIA DE CULTURA

                                                          Unid. Orç: 1201 SECRETARIA DE CULTURA

                                                          13.392.0007.2.087 GESTAO DOS PROGRAMAS E MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
                                                          3.1.90.11.001073Vencimentos e Vantagens Fixas - P civil10.000,00
                                                          3.3.90.30.001068Material de Consumo10.000,00
                                                          3.3.90.36.001070Outros Serviços de Terceiros - Pessoa fis10.000,00
                                                          TOTAL  6.481.000,00

                                                           

                                                            Art. 2º.  

                                                            Os recursos para fazerem face à abertura dos Créditos Adicionais descritos no artigo 1º desta Lei correrão por conta do disposto no § 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, através de superávit financeiro apurado em balanço e de anulação de dotações orçamentárias, conforme discriminação a seguir:

                                                             

                                                              Órgão...: 03 SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
                                                              Unid. Orç: 0301 SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
                                                              04.122.0005.1.002 AQUISICAO DE BENS IMOVEIS
                                                              4.4.90.61.00113Aquisição de Imóveis100.000,00

                                                               

                                                                04.122.0002.2.004 РAGAMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS
                                                                3.3.90.91.0027Sentenças Judiciais100.000,00

                                                                 

                                                                  Órgão...: 05 SECRETARIAS DE EDUCACAO E CULTURA
                                                                  Unir. URV: 0501 SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA
                                                                  .361.0010.1.004 AQUISICAO DE ONIBUS - PROGRAMA CAMINHOS DA ESCOLA
                                                                  4.4.90.52.00153Equipamentos e Material Permanente160.000,00

                                                                   

                                                                    12.361.0010.1.005 AQUISICAO DE ONIBUS ATRAVES DO FNDE
                                                                    4.4.90.52.00154Equipamentos e Material Permanente500.000,00

                                                                     

                                                                      Órgão....:05 SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA

                                                                      Unid, Orc: 0502 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO

                                                                      12.365.0011.2.018 MANUTENCAO DO ENSINO PRE-ESCOLAR - OUTROS RECURSOS
                                                                      3.3.90.30.00219Material de Consumo100.000,00
                                                                      4.4.90.52.00223Equipamentos e Material Permanente30.000,00

                                                                       

                                                                        12.365.0011.2.019 MANUTENCAO DE CRECHES MUNICIPAIS - OUTROS RECURSOS
                                                                        3.3.90.30.00232Material de Consumo160.000,00
                                                                        3.3.90.36.00233Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Física50.000,00
                                                                        4.4.90.52.00236Equipamentos e Material Permanente20.000,00

                                                                         

                                                                          Urgão....:05 SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA
                                                                          Unid. Orç: 0503 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO BASICA - FUNDEB
                                                                          12.365..0011.2.075 VALORIZACAO DO MAGISTERIO DA EDUCACAO INFANTIL - FUNDEB 60%
                                                                          3.1.90.13.00992Obrigações Patronais600.000,00

                                                                           

                                                                            12.368.0010.2.076 TRANSPORTE ESCOLAR DA EDUCACAO BASICA MUNICIPAL
                                                                            4.4.90.52.00998Equipamentos e Material Permanente180.000,00

                                                                             

                                                                              Órgão.....:06 SECRETARIA DE SAUDE
                                                                              Unid. Orc: 0602 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
                                                                              10.302.0016.1.011 IMPLANTACAO DO CENTRO DE HEMODIALISE REGIONAL
                                                                              4.4.90.51.00267Obras e Instalações150.000,00
                                                                              4.4.90.52.00268Equipamentos e Material Permanente100.000,00

                                                                               

                                                                                10.122.0002.2.021 GESTAO DOS PROGRAMAS DE SAUDE
                                                                                3.3.90.32.00862Material de Distribuição Gratuita150.000,00

                                                                                 

                                                                                  10.301.0015.2.024 MANUTENCAO DO PROGRAMA DE SAUDE BUCAL
                                                                                  3.3.90.30.00258Material de Consuтo150.000,00
                                                                                  4.4.90.52.00261Equipamentos e Material Permanente80.000,00

                                                                                   

                                                                                    10.302.0016.2.026 MANUTENCAO DO CENTRO DE ATENCAO PSICO-SOCIAL - CAPS
                                                                                    3.3.90.30.00269Material de Consumo150.000,00

                                                                                     

                                                                                      10.302.0016.2.061 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO CIAS
                                                                                      3.1.90.04.00864Contratação por Tempo Determinado230.000,00

                                                                                       

                                                                                        Órgão...: 07 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
                                                                                        Unid. Orç: 0703 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
                                                                                        08.243.0019.2.068 CONCESSAO DE SUBVENCOES SOCIAIS
                                                                                        3.3.50.43.00942Subvenções Sociais100.000,00

                                                                                         

                                                                                          243.0019.2.070 MANUTENCAO DO POLO DE ATENDIMENTO A CRIANCA E AO ADOLESCENTE
                                                                                          3.3.90.39.00952Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jur.150.000,00
                                                                                          4.4.90.52.00954Equipamentos e Material Permanente70.000,00

                                                                                           

                                                                                            Órgão.....:08 SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA, TURISMO E MEIO AMBIENTE
                                                                                            Unid. Orç: 0801 SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA, TURISMO E MΕΙΟ AMBIENTE

                                                                                             

                                                                                              18.543.0029.1.025 RECOMPOSICAO DA MATA CILIAR E CONTENCAO DE ENCOSTAS
                                                                                              4.4.90.51.0080Obras e Instalações50.000,00

                                                                                               

                                                                                                20.601.0437.1.026 AQUISICAO DE MAQUINAS E TRATORES
                                                                                                4.4.90.52.0081Equipamentos e Material Permanente160.000,00

                                                                                                 

                                                                                                  25.752.0026.1.028 AMPLIACAO E RECUPERACAO DA REDE DE ELETRIFICACAO
                                                                                                  4.4.90.51.0083Obras e Instalações100.000,00

                                                                                                   

                                                                                                    782.0026.1.029 IMPLANTACAO DO SISTEMA DE ENGENHARIA E SINALIZACAO DE TRANSITO
                                                                                                    4.4.90.51.0087Obras e Instalações100.000,00
                                                                                                    4.4.90.52.0089Equipamentos e Material Permanente100.000,00
                                                                                                    4.4.90.61.001049Aquisição de Imóveis70.000,00

                                                                                                     

                                                                                                      15.542.0026.1.019 IMPLANTACAO DE ATERRO SANITARIO
                                                                                                      4.4.90.51.0037Obras e Instalações140.000,00
                                                                                                      4.4.90.52.0038Equipamentos e Material Permanente150.000,00

                                                                                                       

                                                                                                        17.511.0028.1.022 AMPLIACAO E RECUPERACAO DE RECURSOS HIDRICOS
                                                                                                        4.4.90.51.0087Obras e Instalações100.000,00

                                                                                                         

                                                                                                          26.782.0586.1.031 CONSTRUCAO DE PASSAGENS MOLHADAS
                                                                                                          4.4.90.51.0098Obras e Instalações300.000,00

                                                                                                           

                                                                                                            27.811.0806.1.032 CONSTRUCAO DA VILA OLIMPICA DE TIANGUA
                                                                                                            4.4.90.51.00228Obras e Instalações504.000,00

                                                                                                             

                                                                                                              15.451.0024.1.036 ABERTURA DA AVENIDA BEIRA RIO
                                                                                                              4.4.90.51.00883Obras e Instalações580.000,00

                                                                                                               

                                                                                                                17.512.0028.2.084 IMPLANTACAO DOS CONSORCIOS INTERMUNICIPAIS DE SANEAMENTO
                                                                                                                3.3.71.39.001051Outros Serviços de Terceiros - Pessoa fisi140.000,00

                                                                                                                 

                                                                                                                  Órgão...: 09 SECRETARIAS DE AGRICULTURA E DE SENVOLVIMENTO ECONOMICO Unir. URV: 0901 SECRETARIAS DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
                                                                                                                  20.602.0033.1.033 IMPLANTACAO DE PARQUE DE EXPOSICAO AGROPECUARIA
                                                                                                                  4.4.90.51.00138Obras e Instalações140.000,00

                                                                                                                   

                                                                                                                    Art. 3º.  

                                                                                                                    Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                                                                                                     

                                                                                                                      Centro Administrativo de Tianguá, em 30 de outubro de 2012.

                                                                                                                       

                                                                                                                       

                                                                                                                       

                                                                                                                       

                                                                                                                       

                                                                                                                      NATÁLIA FÉLIX DA FROTA

                                                                                                                      Prefeita Municipal