LEI Nº 1398/2021, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a proibição de aplicação de multas por infração de trânsito, por avançar ao semáforo com indicação de sinal vermelho entre as 23 e 5h, em velocidades iguais ou inferiores a 20 quilômetros por hora.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ, LUIZ MENEZES DE LIMA, no uso de suas atribuições legais, etc. Faço saber que a Câmara Municipal de Tianguá aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica proibida a aplicação de multa por infração de trânsito, por avançar ao semáforo com indicação de sinal vermelho, no periodo que compreende às 23 (vinte e três) e às 5 (cinco) horas, para velocidades iguais ou inferiores a 20 (vinte) quilômetros por hora (Km/h).
As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo de Tianguá - Ceará, em 23 de setembro de 2021.
Luiz Menezes de Lima
Prefeito de Tianguá