Normas Jurídicas com Textos Articulados não publicados
Total
de
Normas Jurídicas: 12
| Epigrafe | Ementa |
|---|---|
| Lei nº 254, de 04 de maio de 1999 |
AUTORIZA SUBVENÇÕES E ABRE, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDIO ESPECIAL QUE INDICA.
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| Lei nº 248, de 01 de dezembro de 1998 |
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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