DECRETO LEGISLATIVO Nº 06, DE 15 DE MARÇO DE 2021.
"RATIFICA O DECRETO DE Nº 08, DE 08 DE MARÇO DE 2021 QUE PRORROGA O DECRETO MUNICIPAL DE Nº 15, DE 06 DE ABRIL DE 2020, E RECONHECE PARA FINS DO DISPOSTO NO ARTIGO 65 DA LEI COMPLEMENTAR N 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE TAINGUÁ/CE."
Art. 1º.
Fica ratificado o decreto de Nº 08, de 08 de março de 2021, da lavra do Prefeito Municipal que decretou a calamidade pública no Município de Tianguá em razão da infecção humana da pandemia do CoronavVirús.
Art. 2º.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereadora Glaucia Marques, da Câmara Municipal de Tianguá-CE, em 15 de Março de 2021.
JOSÉ CLAUDOHELDER CARDOSO DE VASCONCELOS
Presidente da Câmara Municipal de Tiangua