O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ - CEARÁ, Luiz Menezes de Lima, no uso de suas atribuições legais, etc. Faço saber que a Câmara Municipal de Tianguá APROVOU, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Esta Lei torna obrigatória a publicação do currículo de todos os ocupantes de cargos comissionados vinculados ao poder executivo do município de Tianguá
A publicação de que trata o caput deste artigo será realizada na página oficial da prefeitura de Tianguá na internet
A publicação do currículo de que trata o art. 1º desta Lei no site oficial da prefeitura deve conter obrigatoriamente as seguintes informações
Nome completo, conforme nomeação
Nível de escolaridade
Experiência profissional
As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário
A presente Lei poderá ser regulamentada pelo o poder executivo (emenda modificativa nº 01/2023)
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Tianguá-CE, 10 de julho de 2023.
Luiz Menezes de Lima
Prefeito Municipal