DECRETO N° 21/2025, DE 09 DE MAIO DE 2025.
REGULAMENTA A LEI FEDERAL N° 14.129/2021 (GOVERNO DIGITAL) NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TIANGUÁ-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ-CEARÁ, ALEX ANDERSON NUNES DA COSTA, no exercício de suas funções, em atenção às disposições legais, em especial os incisos VI do artigo 94 da Lei Orgânica do Município.
DECREТА:
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º.
Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o Programa Municipal de Governo Digital.
Art. 2º.
O Programa Municipal de Governo Digital terá as seguintes diretrizes:
a manutenção dos serviços digitais disponíveis, bem como a garantia da sua evolução tecnológicа;
ampliação da oferta de serviços digitais;
aproximação entre a gestão municipal e o cidadão;
uso da tecnologia e da inovação como habilitadoras da inclusão diminuindo as desigualdades;
busca da permanente melhoria dos processos e ferramentas de atendimento ao cidadão;
DA DIGITALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA PRESTAÇÃO DIGITAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 3º.
A Prefeitura Municipal poderá criar instrumentos para o desenvolvimento de capacidades individuais e organizacionais necessárias à transformação digital, com o objetivo de:
criar e avaliar estratégias e conteúdos para o desenvolvimento de competências para a transformação digital entre servidores municipais;
pesquisar, desenvolver e testar métodos, ferramentas e iniciativas para a colaboração entre servidores municipais e cidadãos no desenho de soluções focadas na transformação digital.
Art. 4º.
As Plataformas de Governo Digital são ferramentas digitais e serviços comuns, normalmente ofertados de forma centralizada e compartilhada, necessários para a oferta digital de serviços, devendo possuir pelo menos as seguintes funcionalidades:
ferramenta digital de solicitação de atendimento e de acompanhamento da entrega dos serviços públicos;
painel de monitoramento do desempenho dos serviços públicos.
As Plataformas de Governo Digital deverão ser acessadas por meio de portal, de aplicativo ou de outro canal digital único e oficial, para a disponibilização de informações institucionais, notícias e prestação de serviços públicos.
As funcionalidades deverão observar padrões de interoperabilidade e a necessidade de integração de dados como formas de simplificação e de eficiência nos processos e no atendimento aos usuários.
Art. 5º.
Os órgãos e as entidades responsáveis pela prestação digital de serviços públicos deverão, no âmbito de suas respectivas competências:
manter atualizadas as informações institucionais e as comunicações de interesse público, principalmente as referentes à Carta de Serviços ao Cidadão;
monitorar e implementar ações de melhoria dos serviços públicos prestados, com base nos resultados da avaliação de satisfação dos usuários dos serviços;
integrar os serviços públicos às ferramentas de notificação aos usuários, de assinatura eletrônica, quando aplicáveis;
eliminar, inclusive por meio da interoperabilidade de dados, exigências desnecessárias quanto à apresentação, pelo usuário, de informações e de documentos comprobatórios prescindíveis;
aprimorar a gestão das suas políticas públicas com base em dados e em evidências por meio da aplicação de inteligência de dados em plataforma digital.
Art. 6º.
Os órgãos e entidades prestadores de serviços públicos buscarão oferecer aos cidadãos a possibilidade de formular sua solicitação, sempre que possível, por meio eletrônico.
Art. 7º.
As Plataformas de Governo Digital deverão atender ao disposto na Lei Federal N° 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados, bem como na regulamentação do âmbito desde município.
DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS DA PRESTAÇÃO DIGITAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 8º.
São garantidos os seguintes direitos aos usuários da prestação digital de serviços públicos:
Gratuidade no acesso às Plataformas de Governo Digital;
Atendimento nos termos da Carta de Serviços ao Cidadão;
Padronização de procedimentos referentes à utilização de formulários, de guias e de outros documentos congêneres, incluídos os de formato digital;
Recebimento de protocolo, físico ou digital, das solicitações apresentadas.
DA INTEROPERABILIDADE DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS PÚBLICOS
Art. 9º.
Os setores e departamentos responsáveis pela prestação digital de serviços públicos detentores ou gestores de bases de dados, inclusive os controladores de dados pessoais, deverão gerir suas ferramentas digitais, tendo em consideração:
a interoperabilidade de informações e de dados sob sua gestão, respeitadas as restrições legais, os requisitos de segurança da informação e comunicação, as limitações tecnológicas e a relação custo-benefício da interoperabilidade;
a proteção de dados pessoais, observada a legislação vigente, especialmente a Lei Federal N° 13.709, de 2018 e a regulamentação local.
DO USO DE DADOS
Art. 10.
Os órgãos e entidades da Administração direta promoverão o uso de dados para a construção e o acompanhamento das políticas públicas, respeitados a Lei Federal N° 13.709, de 2018 e a regulamentação deste município.
DOS SERVIÇOS DIGITAIS PÚBLICOS DISPONÍVEIS
Art. 11.
Os serviços digitais públicos disponíveis e em operação, são os seguintes:
Carta de Serviços ao Usuário;
Transparência;
E-Sic: Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão;
Serviço online, se aplicar-se;
Sistema de solicitações eletrônicas (ouvidoria e fale conosco);
ATurismo (site);
A Cultura (mapa cultural, cadastro dos artistas, eventos, dentre outras); Diário.
Diário Oficial do Município.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12.
O acesso para o uso de serviços públicos poderá ser garantidos total ou parcialmente pela Prefeitura, com o objetivo de promover o acesso universal à prestação digital dos serviços.
Art. 13.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Centro Administrativo de Tianguá-CE, 09 de maio de 2025.
Alex Anderson Nunes da Costa
PREFEITO MUNICIPAL