Fica alterado o texto do Art. 1° da Lei n° 259/99, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1° - Os Serviços de Transportes Públicos de Passageiros, realizado por mototaxista em Veículos Automotores, tipo motocicleta, no Município de Tianguá, serão administrados pela associação dos Mototaxistas de Tianguá - Ceará (ASMOT).

Ficam alterados os PARÁGRAFOS PRIMEIRO e SEGUNDO do Art. 4° da Lei n° 259/99, que passam a vigorar com a seguintes redações:

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os mototaxistas poderão circular livremente em busca de passageiros e poderão apanha-los fora dos pontos de parada oficiais de MOTOTAXI, desde que solicitados pelo passageiro de forma direta ou indireta através das plataformas digitais.

PARÁGRAFO SEGUNDO - É proibido aos mototaxistas ficarem estacionados nos pontos oficiais de parada de ônibus, de taxi, de transporte complementar intramunicipal e intermunicipal.

Fica alterado o PARÁGRAFO UNICO do Art. 5° da Lei n° 259/99, que passa a vigorar com a seguinte redação:

PARÁGRAFO ÚNICO - Os serviços de MOTOTAXI serão executados por Mototaxistas cadastrados, credenciados e autorizados pela ASMOт - Associação dos Mototaxistas de Tianguá-Ce e pela Municipalidade.

Fica revogado o PARÁGRAFO PRIMEIRO do Art. 9° da Lei n° 259/99.

Ficam alterados o CAPUT e os PARÁGRAFOS SEGUNDO e TERCEIRO do Art. 10° da Lei n° 259/99, que passam a vigorar com as seguintes redações:

PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica proibido colocar terceiros para efetuar os serviços de MOTOTAXI, exceto nos casos em que o titular da vaga por motivo de saúde não apresentar condições para executar a sua atividade, podendo assim ceder ou arrendar temporariamente a sua vaga para um terceiro, desde que este, seja devidamente autorizado pela ASMOT Associação dos Mototaxistas de Tianguá-Ce e preencha todos os requisitos previstos nessa Le, bem como outras que seja inerente a atividade de MОТОТАXІ. 

PARÁGRAFO TERCEIRO - Os mototaxistas cadastrados e credenciados pela ASMOT, terão batas padronizadas fornecidas pelo poder público municipal, credencias de identificação e decalques com o número da inscrição da Prefeitura, que serão afixados nas laterais da mototáxi, os quais não poderão ser emprestados para terceiros.

Fica alterado o Art. 11° da Lei n° 259/99, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 11- São obrigações:  

I - Da Associação dos Mototaxistas de Tanguá – ASMOT:  

a - Cumprir e fazer cumprir o disposto na presente Lei e suas normas complementares.

b - Fazer e manter atualizados os registros de veículos e de pessoas de operações.  

c - Manter a frota de MOTOTAXI sempre em bom estado de conservação  

d - Solicitar ao chefe do poder executivo quando se fizer necessário, а implantação de novas pontos ou vagas exclusivas para mototáxi, a fim de assistir melhor aos usuários do serviço.  

II - Da Prefeitura Municipal de Tianguá:  

a - Efetuar, quando solicitado e atendendo a disponibilidade de recursos, a doação de coletes padronizados para o serviço, a cada mototaxista desde que devidamente cadastrado e regularizado perante ao poder público municipal.  

b - Após estudo de viabilidade, implantar novos pontos ou vagas exclusivas de mototáxi quando solicitados pela Associação dos Mototaxistas de Tanguá – ASMOT, para atender melhor a necessidade da população.  

III - Dos condutores mototaxistas  

a - Ter completado 21 (vinte e um) anos;  

b - Possuir CNH a pelo menos 2 (dois) anos, na categoria A;  

c - Ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do Contran e constar a sigla EAR na CNH;  

d - Ser contribuinte com a previdência social e está em dia com as suas contribuições previdenciárias.  

e - Estar vestido exclusivamente com colete de segurança doado pelo Município de Tianguá dotado de dispositivos retro refletivos, nos termos da regulamentação do Contran.

f - Respeitar e cumprir todas as Legislações, normas e regulamentos pertinentes a atividade de mototaxista, sejam elas nas esferas Federal, Estadual ou Municipal.  

g - Zelar pela boa imagem da categoria.

Fica alterado o Art. 13° da Lei n° 259/99, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 13 - Os Veiculos motocicletas destinadas aos serviços de transportes alternativos de passageiros tipo MOTOTAXI, deverão atender as exigências fixadas neste artigo e os preceitos estabelecidos na resolução do CONTRAN n° 943/2022 ou em outra que a venha substitui-la posteriormente.  

I - Deverão estar com a documentação rigorosamente completa e atualizada, devendo ainda obrigatoriamente pertencer a pessoa devidamente cadastrada, sindicalizada ou associada exceto nos casos tratados pela nova redação do parágrafo segundo do artigo 10 da lei n° 259/99, onde se houver também a seção ou o arrendamento do veículo por parte do titular da vaga, poderá apenas o veículo permanecer em seu nome.  

II - Deverão ter potência de motor mínima equivalente a 125 cc e máximа até 300cc e não possuir tanque de combustível sob o acento da motocicleta.  

III - Obrigatoriamente deverão estar registrados pelo DETRAN na categoria aluguel e serem emplacadas com placa de cor vermelha, cor que caracteriza veículos destinados a este tipo de atividades conforme disposto na resolução do CONTRAN n° 943/2022.  

IV - Terão obrigatoriamente, que ser registrados no município de Tianguá, ser do tipo motocicleta, está devidamente equipada com mata cachorro ou outro dispositivo para proteção das pernas e motor em caso de tombamento, com antena ou aparador de linha corta pipas, alças metálicas traseiras e laterais para transporte do passageiro.  

V - Deverão obrigatoriamente conduzir nas laterais da MOTOTAXI adesivos de identificação, cujo tipo, cor e tamanho que serão determinados pela ASMOT, contendo além do número de inscrição o brasão do município e o símbolo da ASMOT e respeitando os limites estabelecidos ou permitidos para se evitar a alteração na característica do veículo.  

VI - Deverão circular com velocidade moderada respeitando os limites de velocidade da via estabelecidos pela sinalização, pelas normas ou regulamentações expressas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, com suas respectivas normas e resoluções.

Fica alterado o PARÁGRAFO ÚNICO do Art. 19° da Lei n° 259/99, que passa a vigorar com a seguinte redação:

PARÁGRAFO ÚNICO - A cobrança do serviço, de que trata esta Lei, será do tipo acerto prévio entre as partes, passageiro e mototaxista, sendo combinado previamente o valor a ser pago pela prestação do serviço, ou aquele apresentado por aplicativo através de plataforma digital, sendo gratuito o transporte de fiscais da ASMOT, quando em serviço e devidamente credenciados.

Fica alterado o Art. 20° da Lei n° 259/99, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 20- Fica vedado ao Poder Executivo Municipal, definir tarifa referente ao preço pela prestação do serviço de que trata esta Lei e exigir o uso de motocímetro para prestação do serviço de mototáxi.

Fica alterado o Art. 22 da Lei n° 259/99, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 22. A ASMOT, Prefeitura Municipal de Tianguá e os demais órgãos públicos, como STT, DETRAN, POLÍCIA MILITAR, POLÍCIA RODOVIÁRIA ESTADUAL e POLÍCIA RODOVIARIA FEDERAL, poderão realizar a fiscalizarão para o fiel cumprimento aos preceitos estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro - CTB e a prestação de serviços, bem como os critérios estabelecidos nesta Lei e respectivas normas, regulamentações ou resoluções.

Fica alterado o Art. 30° da Lei n° 259/99, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 30. As tarifas referentes aos preços pela prestação do serviço de MOTOTAXI, estabelecidos nesta Lei, terão a sua fixação definida em assembleia geral da categoria promovida pela ASMOT - Associação dos Mototaxistas de Tianguá-Ce.

Os termos constantes no inciso II do art. 7 desta Lei, também serão aplicados aos veículos de duas ou três rodas, vinculados as operadoras de tecnologia e transporte prestadoras dos serviços de transporte remunerado individual de passageiro no município de Tianguá.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.