Lei nº 61, de 25 de janeiro de 1971
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ A VENDER, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, AS 2.000 (DUAS MIL) AÇÕES ORDINÁRIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TIANGUÁ, ADQUIRIDAS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, PARA O FIM QUE INDICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Prefeito autorizado, por força desta lei, a faz er venda, por concorrência pública, a quem mais dê, de duas mil ações ordinárias integralizadas e pertencentes à prefeitura municipal de Tianguá, adquiridas no Banco do Nordeste do Brasil S/A.
Os recursos adquiridos com a venda das referidas ações de que autoriza o art. 1º desta lei, deverão ser contabilizadas no caixa geral da prefeitura municipal, a título de receita de capital 4.1.00 alienação de bens, vendas de títulos e ações etc. e sua aplicação será para aquisição de equipamentos, móveis e utensílios etc. do ginásio municipal de Tianguá e hospital-maternidade D. Madalena Nunes, correndo por conta dos titulos despesas de capital 4.1.40.
PAÇO DA REFEITURA MUNICIPAL DE TIANGUA, aos 25 dejaneiro de 1971.
João Nunes de Menezes
Prefeito Municipal