Lei nº 2, de 20 de setembro de 1979
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESISTIR DO AFORAMENTO DE UMA ÁREA DE TERRA SITUADA NA AV. ALMIRANTE RUBIM.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o poder executivo autorizado a desistir do aforamento de uma área de terra situada na Av. Almirante Rubim, medindo 6,80 x 20,00 metros, a favor de Antonio Rufino de Araújo, e 10,00 x 7,30 metros, a favor de João Duda Alves.
Art. 2º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TIANGUÁ, aos 20 de setembro de 1979.
José Evangelista de Sousa
Prefeito Municipal