Lei nº 142, de 22 de fevereiro de 1994
MODIFICA OS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 136/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Os anexos | e Il da Lei municipal nº. 136/93, de 03 de novembro de 1993, são modificados com as devidas alterações e reajustes e passam a ser denominados de anexos | e Il, fazendo parte integrante desta lei, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 1994 os valores do anexo I.
Art. 2º.
A partir do dia 1º de março de 1994, vigorarão os valores do anexo Il.
Art. 3º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TIANGUÁ, aos 22 de fevereiro de 1994.
Aldy Nunes
Prefeito Municipal