Fica o Prefeito Municipal de Tianguá, autorizado a fazer doações de bens, tais como medicamentos, próteses, óculos de grau, material escolar, material funerário, material para melhoramento habitacional, material necessário à saúde preventiva, dentre outros imprescindíveis à segurança e a melhoria de vida do cidadão, a pessoas carentes, reconhecidamente pobres, na forma da lei.

Fica o Prefeito Municipal de Tianguá, autorizado a fazer doações financeiras à pessoas carentes, reconhecidamente pobres, na forma da lei, para. fazer face a tratamento de saúde fora do Município, ai incluídos o transporte, hospedagem e todas as intervenções médico/hospitalares que se façam necessárias.

Fica o Prefeito Municipal de Tianguá autorizado a fazer doações financeiras a entidades filantrópicas, associações comunitárias, ONG's, bem como à grupos organizados de pessoas que, tradicionalmente, promovam a cultura do Município, participando de eventos consagrados no calendário da comunidade.

A presente lei será regulamentada por Decreto do Chefe do Pode Executivo Municipal.

As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, em seus efeitos financeiros, a 1º de janeiro de 2001.

Ficam revogadas as disposições em contrário.