LEI Nº 466/06, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2006.
Autoriza o Municipio de Tianguá, representado pelo Chefe do Executivo Municipal a celebrar em caráter de urgancis. Contrato de Consorcio Publico pala ratificação do Protocolo de Intenções entre o Municipio de Tiangua e o Municipio de Viçosa do Ceara, e dá outras providencias, exc.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TRAINGUA - CEARA, no uso de suas atribuições legais, raz saber qua a Câmara Municipal de Tiangua aprovou a ele sanciona e promulgou a seguinte Lei
Fica celebrado o Contrato de Consórcio Público Municipal entre o Municipio de Tiangua e o Municipio de Viçosa do Ceará, através da Associação Pública Pluripassoal para a realização de objetivos comuns nos termos do protocolo de Intsições e seu anaxo, ora ratificado e integrantes desta Lei.
O Poder Executivo adotará as medidas necessárias a plana existência da Associação Pública dos Municipios de Serra da Ibispaba para a desinação imal de residuos sólidos - AMIRES ora constituida.
O Municipio respeitara a legislação aplicável à especie, as normas contidas tha Lei Orgánica do Municipio, e cumprirá as determinações celebradas no referido convenio entre os municipios conveniados.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as arsposições em contrário, e tendo sua eficácia juridica condicionada a aprovação de Lei semelhante pelo ente federativo consorciado.
CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TIANGUÁ, em 24
de novembro de 2006.
Luiz Menezes de Lima
Prefeito Municipal