Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito suplementar adicional ao vigente orçamento no valor de R$ 6.276.000,00 (Seis milhões, duzentos e setenta e seis mil reais), para suprir as deficiências das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:

0502.121220002 2.022 - PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA GESTÃO DOS PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO
3.1.90.11.00— Vencimentos e Vantagens Fixa Pessoal Civil:............ R$ 100.000,00
3.1.90.13.00- Obrigações SOCIAIS........                                             R$   26.000,00
0602.101220002 2.033 — PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA GESTÃO DOS PROGRAMAS DE SAUDE
3:1.90.13.00 = Obrigações SOCIAIS... ..                                             R$ 236.000,00
0602.103010015 2.037 — PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DO PROGRAMA SAUDE DA FAMÍLIA
3.3.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil.............. R$ 650.000,00
0701.081220002 2.047 — PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA GESTÃO DOS PROG. DE ASSIST. SOCIAL
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil............. R$ 60.000,00
3.3.90.36.00 — Obrigações Sociais..........................                                  R$ 21.000,00
1001.123610010 2.078 — FUNCIONAMENTO DA REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL — FUNDEB 40%
3.1.90.11.00— Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.............. R$ 699.000,00
31.90, 13.00— Obrigações SOCIAIS:                                                       R$ 125.000,00
1001.123610010 2.079 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL — FUNDEB 60%
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil....... R$ 3.990.000,00
3:1.90,13.00 = Obrigações SOCIAIS...                                                 R$     369.000,00

Os Recursos para a cobertura do Crédito de que trata o Artigo 1º serão utilizado na forma do que dispõe o parágrafo 1º do Artigo 43 da Lei Nº 4.320/64