Art. 11. Cada Conselheiro terá uma ajuda de custo equivalente a um salário mínimo vigente no país, mais um adicional de 50% (cinqüenta por cento) do salário sob a forma de incentivo pelo trabalho de plantão realizado em regime de sobreaviso.

§2°. O exercício da função de conselheiro tutelar constitui-se serviço público relevante, com presunção de idoneidade moral.

Art. 14-A. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro, genro e nora, irmãos, cunhados durante cunhadio, tios e sobrinhos, padrasto ou madrasta e enteado.

Parágrafo Único - Da mesma forma estão impedidos de servir os representantes do Poder Judiciário e membros do Ministério Público.

Art. 14-B. A competência será determinada:

I- Pelo domicílio dos pais ou responsáveis.

II – Pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente na falta dos pais ou responsáveis.

Parágrafo 1º- Nos casos de ato infracional praticado por criança, será competente o Conselho Tutelar do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.

Parágrafo 2º – A execução das medidas de proteção poderá ser delegada ao Conselho Tutelar da residência dos pais ou responsáveis, ou local onde sediar-se a entidade que abriga a criança e adolescente.

Art. 14-C. O Conselho Tutelar funcionará atendendo, por intermédio de seus Conselheiros na seguinte forma:

I. A carga horária normal de trabalho do Conselheiro é de 30 horas semanais.

II. Fora do expediente normal, os Conselheiros distribuirão entre si o atendimento, sob a forma de regime de sobreaviso.

III - O funcionamento do Conselho será ininterrupto, inclusive nos finais de semana e feriados, obedecidas escalas de sobreaviso entre seus membros.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.