Identificação Básica

REGULAMENTO INTERNO

Lei

647

2011

5 de Outubro de 2011

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI Nº 647/2011 DE 05 DE OUTUBRO DE 2011.

 

    Abre Crédito Suplementar ao Vigente Orçamento e dá Outras Providências.

     

      A PREFEITA MUNICIPAL DE TIANGUÁ, Natália Félix da Frota, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Tianguá APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

       

        Art. 1º.  

        Fica aberto ao vigente orçamento um crédito suplementar no valor de R$ 2.180.000,00 (dois milhões, cento e oitenta mil reais) para fazer face à cobertura de despesas com vistas à continuação das ações de custeio e das despesas de capital necessárias ao desenvolvimento do Município de Tianguá Ce, especificadas por intermédio das dotações orçamentárias a seguir discriminadas, as quais terão como fonte de recursos a anulação de dotações orçamentárias na forma do artigo segundo desta lei:

         

          UNIDADESECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
          REDUTORDOTAÇÃONOMECLATURAVALOR
          04.122.0002.2.005 MANUT SERV. ADMINISTRATIVOS DA SEC DE ADMINISTRAÇÃO
          10503.0301.04.122.0002.2.005.3.1.90 .11.00Venc e Vantagens 
          Fixas
          105.000,00
          UNIDADESECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
          REDUTORDOTAÇÃONOMECLATURAVALOR
          12.122.0002.2.019 GESTÃO DOS PROGRAMAS DE EDUCACAO
          20905.0502.12.122.0002.2.019.3.1.90
          .13.00
          Obrigações Patronais90.000,00
          20805.0502.12.122.0002.2.019.3.1.90
          .11.00
          Vencim. e Vantagens 
          Fixas
          100.000,00
          20905.0502.12.122.0002.2.019.3.1.90 .13.00Obrigações Patronais20.000,00
          13.392.0007.2.015 MANUTENCAO DOS PROGRAMAS CULTURAIS
          18305.0501.13.392.0007.2.015.3.3.90Outros Serviços180.000,00

           

             .39.00Terceiro – PJ 
            12.306.0220.2.011 MANUTENÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR -PNAE PRE ESCOLAR
            15905.0501.12.306.0220.2.011.3.3.90
            .30.00
            Material de Consumo50.000,00
            12.361.0240.2.012 MANUTENÇÃO DA ALIMENTACAO ESCOLAR - PNAE FUNDAMENTAL
            16705.0501.12.361.0240.2.012.3.3.90
            .30.00
            Material de Consumo136.000,00
            12.365.0240.2.013 MANUTENCAO DA ALIMENTACAO ESCOLAR EM CRECHES PNAE CRECHES
            17205.0501.12.365.0240.2.013.3.3.90 .30.00Material de Consumo60.000,00
            12.366.0240.2.014 ΜΑNUTENCAO DO PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR – PNAE-EJA
            17405.0501.12.366.0240.2.014.3.3.90 .30.00Material de Consumo50.000,00
            12.365.0011.2.024 MANUTENCAO DE CRECHES MUNICIPAIS - OUTROS BECURSOS
            23805.0502.12.365.0011.2.024.3.3.90
            36.00
            Outros Serviços
            Terceiro – PF
            5.000,00
            UNIDADESECRETARIA DE SAUDE
            REDUTORDOTAÇÃONOMECLATURAVALOR
            10.122.0002.2.026 GESTÃO DOS PROGRAMAS DE SAUDE
            24606.0602.10.122.0002.2.026.3.1.90
            .13.00
            Obrigações Patronais250.000,00
            25006.0602.10.122.0002.2.026.3.3.90
            .39.00
            Outros Serviços
            Terceiro-PJ
            150.000,00
            10.301.0015.2.028 MANUTENCAO DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA
            26106.0602.10.301.0015.2.028.3.3.90
            .39.00
            Outros Serviços
            Terceiro PJ
            50.000,00
            25806.0602.10.301.0015.2.028.3.1.90 .11.00Vencim. e Vantagens
            Fixas
            200.000,00
            10.301.0015.2.029 MANUTENCAO DO PROGRAMA DE SAUDE BUCAL
            10.302.0016.2.031 MANUTENCAO DO CENTRO DE ATENCAO PSICO-SOCIAL -CAPS
            27306.0602.10.302.0016.2.031.3.3.90
            36.00
            Outros Serviços Terceiro
            -PF
            3.000,00
            10.302.0016.2.034 MANUT. DO CENTRO ESPECIALIDADES MEDICAS/MEDIA COMPLEXIDADE
            28806.0602.10.302.0016.2.034
            3.3.90.39.00
            Outros Serviços
            Terceiro - PJ
            46.000,00
            10.304.0018.2.035 VIGILANCIA SANITARIA E AMBIENTAL
            29406.0602.10.304.0018.2.035.4.4.90 52.00Equip. e Material
            Permanente
            2.000,00

             

              UNIDADESECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
              REDUTORDOTAÇÃONOMECLATURAVALOR
              08.122.0002.2.038 MANUT. DA SECRETARIA E GESTAO DOS PROGRAMAS DE ASSIST SOCIAL
              08.122.0002.2.039 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENC SOCIAIS DA GESTÃO DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
              33607.0701.08.122.0002.2.039.3.1.90 .11.00Vencim e Vantagens Fixas200.000,00
              08.241.0020.2.040 MANUOT. DOS CONSELHOS VINCULADOS A SEC DE ASSISTENCIA SOCIAL
              34807.0701.08.241.0020.2.040.3.3.90 .36.00Outros Serviços
              Terceiro PF
              2.000,00
              08.243.0019.2.041 ATENDIMENTO A PESSOA IDOSA
              35207.0701.08.243.0019.2.041.3.3.90 .30.00Material de Consumo5.000,00
              08.243.0019.2.042 MANUTENCAO DOS SERVICOS DO PRO-JOVEM
              ADOLESCENTE/MDS
              35607.0701.08.243.0019.2.042.3.3.90 .30.00Material de Consumo10.000,00
              08.244.0021.2.043 MANUTENCAO DO CRAS I E II - PROTECAO SOCIAL BASICA/MDS
              35907.0701.08.244.0021.2.043.3.3.90
              .30.00
              Material de Consumo10.000,00
              08.244.0021.2.044 MANUTENÇÃO DO CRAS/PAIF (RECURSO ESTADUAL)
              36607.0701.08.244.0221.2.044.3.3.90 .30.00Material de Consumo35.000,00
              08.244.0021.2.046 CONCESSÃO DE BENEFICIOS EVENTUAIS
              37207.0701.08.244.0021.2.046.3.3.90 .32.00Material de Distr.
              Gratuita
              50.000,00
              08.244.0021.2.047 MANUT. DA POLITICA DE DESENV. SOCIAL E COMBATE A FOME - IGD
              08.244.0035.2.049 PROGRAMA DE ERRADICACAO DO TRABALHO INFANTIL -PETI
              38407.0701.08.244.0035.2.049.3.3.90 .30.00Material de Consumo15.000,00
              08.244.0035.2.054 IMPLANTACAO DE PROGRAMAS E PROJETOS DE ASSISTENCIA SOCIAL
              41007.0701.08.244.0035.2.054.4.4.90 .52.00Equip. e Material
              Permanente
              2.000,00
              UNIDADESECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA, TURISMO E MΜΕΙΟ ΑΜΒΙΕΝTE
              REDUTORDOTAÇÃONOMECLATURAVALOR
              04.122.0005.2.055 MANUTENCAO DO PROGRAMA DE AGENTE DE TRANSITO

               

                208.0801.04.122.0005.2.055.3.1.90
                .11.00
                Vencim e Vantagens
                Fixas
                18.000,00
                15.122.0002.2.056 GESTÃO DOS PROGR. DE INFRA-ESTRUTURA, TURISMO E ΜΕΙΟ AMBIENTE
                1008.0801.15.122.0002.2.056.3.1.90
                .11.00
                Vencim e Vantagens
                Fixas
                28.000,00
                UNIDADESECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
                REDUTORDOTAÇÃONOMECLATURAVALOR
                12709.0901.20.122.0002.2.066.3.1.9
                0.11.0
                Vencim e Vantagens Fixas8.000,00
                UNIDADEFUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
                BASICA
                REDUTORDOTAÇÃONOMECLATURAVALOR
                12.361.0010.2.068 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 60%
                31310.1001.12.361.0010.2.068.3.1.90 .13.00Obrigações Patronais150.000,00
                12.361.0010.2.067 FUNCIONAMENTO DA REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL -
                FUNDEB 40%
                28710.1001.12.361.0010.2.067.3.1.90 .13.00Obrigações Patronais100.000,00
                12.361.0238.2.069 MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL
                12.365.0011.2.070 FUNCIONAMENTO DA REDE DE ENSINO INFANTIL -FUNDEB 40%
                32810.1001.12.365.0011.2.070.3.3.90
                .30.00
                Material de Consumo50.000,00
                Total de projetos/atividades2.180.000,00

                 

                  Art. 2º.  

                  Os recursos para fazerem face à abertura dos créditos suplementares descritos no artigo 1º desta Lei correrão por conta do disposto no § 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, através de anulação de dotações orçamentárias, conforme discriminação a seguir.

                   

                    Orgao: 04 SECRETARIA DE FINANCAS
                    Unid. Orç: 0401 SECRETARIA DE FINANCAS
                    04.129.0006.1.003MODERNIZACAO DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E DA GESTÃO MUNICIPAL70.000,00

                     

                      Orgao.....: 05 SECRETARIA DE EDUCACAO, CULTURA E DESPORTO
                      Unid. Orç: 0501 SECRETARIA DE EDUCACAO, CULTURA E DESPORTO
                         
                      27.812.0009.1.008CONSTRUCAO E MELHORIA DE INFRA-ESTRUTURA ESPORTIVA353.000,00

                       

                        Orgao...: 08 SEC. DE INFRA-ESTRUTURA, TURISMO Ε ΜΕΙΟ-AMBIENTE

                        Unid. Orç: 0801 SEC. DE INFRA-ESTRUTURA, TURISMO E MEIO-
                        AMBIENTE

                        15.451.0024.1.016IMPLANTACAO E RECUPERACAO DE DRENAGEM URBANA290.000,00
                        15.451.0342.1.018CONSTRUCAO REFORMA DE PRACAS90.000,00
                        15.451.0354.1.019CONSTRUCAO CALCAMENTOS E REFORMA DE190.000,00
                        15.451.0587.1.020IMPLANTACAO DE PAVIMENTACAO ASFALTICA190.000,00
                        17.512.0028.2.063IMPLANTACAO E MANUTENCAO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA90.000,00
                        27.812.0806.1.035MELHORAMENTO, AMPLIACAO E CONSTRUCAO DE QUADRAS ESPORTIVAS90.000,00

                         

                          Orgao.:10 FUNDO DE MAN. E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA
                          Unid. Orç: 1001 FUNDO DE MAN E DESENVOLV. DA EDUCACAO
                          BASICA
                          12.361.0010.1.040IMPLANTACAO DE INFRA-ESTRUTURA ESPORTIVA NAS ESCOLAS167.000,00
                          12.365.0011.1.041CONSTRUCAO E AMPLIACAO DE UNIDADES ESCOLARES DA REDE DE ENSINO200.000,00

                           

                            Orgao: 99 RESEVA DE CONTIGENCIA
                            Unid. Orç: 9999 RESEVA DE CONTIGÊNCIA
                            99.999.0999.9.001RESEVA DE CONTIGENCIA450.000,00
                            Total de anulações2.180.000,00

                             

                              Centro Administrativo de Tianguá, em 05 de Outubro de 2011.

                               

                               

                               

                               

                               

                               

                              Natália Félix da Frota

                              Prefeita Municipal