O Art. 7º da Lei nº 712/12, de 04/12/2012, que diz: "Conforme autorização contida na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013 (Lei Municipal nº 688/12), fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, com finalidade de atender insuficiências de dotações orçameConforme autorização contida na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013 (Lei Municipal nº 688/12), fica o Chefe ntárias consignadas nos projetos e atividades, utilizando como fonte de recursos as disposições contidas nos incisos I, II e III do Parágrafo 1º do artigo 43 da Lei 4.320/64.", passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º Conforme autorização contida na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013 (Lei Municipal 688/12) fica o Chefe do Poder Executivo e Legislativo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, com finalidade de atender insuficiências de dotações orçamentárias consignadas nos projetos e atividades, utilizando como fonte de recursos as disposições contidas nos incisos I, II e III do Parágrafo 1º do artigo 43 da Lei 4.320/64.”