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- Legislação [Lei Nº 1790 de 4 de Abril de 2025]
Lei N° 1790/2025
Número
N° 1790/2025
N° 1790/2025
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
04/04/2025
04/04/2025
Ementa
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ANEXOS VII E VIII DA LEI Nº 1.445, DE 15 DE MARÇO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ANEXOS VII E VIII DA LEI Nº 1.445, DE 15 DE MARÇO DE 2022.