Legislação por esfera
Esfera Municipal
Legislação da Esfera Municipal (2189)
Esfera Estadual
Legislação da Esfera Estadual (1)
Esfera Federal
Legislação da Esfera Federal (15)
Legislação por tipo
| Número | Tipo | Ementa | Detalhes |
|---|---|---|---|
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Nº 3.555/2000
08/08/2000 |
Decreto Federal |
Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, … |
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Nº 101/2000
04/05/2000 |
Lei Complementar Federal |
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na … |
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Nº 1/1988
05/10/1988 |
Constituição Federal Federal |
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