Legislação por esfera
Esfera Municipal
Legislação da Esfera Municipal (2292)
99.52%
Esfera Estadual
Legislação da Esfera Estadual (1)
0.04%
Esfera Federal
Legislação da Esfera Federal (10)
0.43%
Legislação por tipo
| Número | Tipo | Ementa | Detalhes |
|---|---|---|---|
|
Nº 1/1989
05/10/1989 |
Constituição Estadual Estadual |
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